Termos e condições gerais

Termos de Utilização

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

www.mediatec.pt/pt/

 

PREÂMBULO

 1. º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a MEDIATEC, Alberto Carlos Pinho Saraiva, com sede Rua Ferreira De Castro 241 B, 3720-006 Baralhas-Ossela, número de identificação fiscal PT 230 237 665 e contacto +351 913 412 871 doravante designada por “MEDIATEC“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.mediatec.pt/pt/ doravante designadas por "Utilizador".

 2. º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.mediatec.pt/pt/ serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

 Artigo 1: OBJETO

 1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.mediatec.pt/pt/

 2.  Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

 Artigo 2: ENCOMENDA

 1.  O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.mediatec.pt/pt/, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:

 2.  Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

 a)  Registar-se no website www.mediatec.pt/pt/, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.

 b)  Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

 c)  Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

 3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

 4. A EMPRESA honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a MEDIATEC compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

 5.  Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

 6.  Os pedidos de encomenda têm uma validade de 7 dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente,

não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

 

Artigo 3: PAGAMENTO

1.  No website www.mediatec.pt/pt/, a MEDIATEC propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay- Instituição de Pagamento Lda & SumUp:

  a)    Cartão de crédito (Visa, Mastercard); (Easypay & SumUp)

  b)    Referência Multibanco; (Easypay) 

        c)    MB-Way; (Easypay)

        d)  PayPal (PayPal)

        e)  Transferência Bancaria (EasyPay)

COLOCAÇAO LOGO EASYPAY E DAS MARCAS

 2.  No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

 Artigo 4: ENTREGA

 1.    O envio das encomendas realizar-se até 1 DIA útil após a encomenda. A entrega é realizada pelas empresas CTT / InPost, conforme o desejo de envio do cliente

 2.    À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio. Custos dependem do valor encomendado, indicados no ato de finalização da compra, os mesmos mesmos podem custar de minimo 4 € pelos envios por InPost ou de 5 € por envio pelos CTT, o prazo de entrega seria entre 1 a 3 dias, esse ponto é da responsabilidade das transportadoras.

 Artigo 5: PREÇOS

 1.  Os preços são indicados em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o valor do IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

 2.  Caso se verifique um aumento do Preços de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

Artigo 6: CANCELAMENTO E DEVOLUÇAO

 1.    O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela MEDIATEC. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto info@mediatec.pt, até 14 dias após a encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução da mercadoria respondidas e definidas pela MEDIATEC, pelo mesmo meio de comunicação.

Decreto-Lei n.º 24/2014 - art 10º)

 2.    Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.

 3.    A MEDIATEC compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias, depois de  ter recebido a encomenda de volta .

 4.  Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.

5.  Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas pela MEDIATEC.

 

Artigo 7: POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da MEDIATEC e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.

 

Na ausência de uma objeção expressa da sua parte, o comprador dá o seu consentimento para a utilização dos dados pessoais recolhidos nos termos da sua encomenda no ficheiro de cliente do vendedor. O comprador tem o direito de aceder e retificar os dados a qualquer momento.

 

Artigo 8: CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DOS BENS E SERVIÇOS OFERECIDOS 

Os produtos oferecidos no catálogo eletrónico e cuja venda à distância é regida pelas presentes Condições Gerais de Venda apresentam as seguintes características essenciais:• Produtos em causa: o nome, a embalagem, a quantidade e as particularidades são especificados para cada um dos produtos do catálogo eletrónico. Todos estes elementos são incluídos quando a encomenda é feita pelo comprador. As fotografias de apresentação dos produtos oferecidos no catálogo eletrónico não são contratuais e não podem implicar a responsabilidade do vendedor para com o comprador.• Área geográfica de entrega: a oferta referida nestas CGV está limitada à mesma área.• Disponibilidade do bem ou serviço: os produtos apresentados no catálogo eletrónico e cuja venda à distância é regida por estas CGV estão disponíveis enquanto o produto em questão aparecer no catálogo eletrónico, enquanto o fabricante dura.

Artigo 9: DURAÇÃO DA OFERTA 

As ofertas de venda contidas no catálogo eletrónico, regidas pelas presentes condições gerais de venda, são válidas para qualquer produto contido neste catálogo enquanto este permanecer online ou enquanto durarem os stocks.

Artigo 10: ACEITAÇÃO DA OFERTA 

A aceitação da oferta pelo comprador concretiza-se pela validação, no âmbito do catálogo eletrónico, por um "clique de validação", ou pela sua assinatura. Todas as informações devem ser preenchidas pelo comprador: Apelido, nome, morada de entrega, e-mail. A encomenda efetuada pelo comprador está sujeita a confirmação por escrito por e-mail do vendedor. Esta confirmação contém: descrição do produto, quantidade da encomenda, preço, IVA (se aplicável), bem como condições de entrega. (A menos que enviado pela assinatura da ordem de compra)

Artigo 11: CONDIÇÕES DE ENTREGA 

O(s) produto(s) encomendado(s) é(são) entregue(s) por uma transportadora a escolha do cliente no momento da encomenda na morada indicada na encomenda do comprador. No caso de o comprador estar ausente quando o produto encomendado no catálogo eletrónico é entregue, é da responsabilidade do comprador contactar a transportadora para organizar uma nova entrega ou recolher a encomenda no armazém. Em caso de não conformidade do produto entregue com as indicações dadas na nota de encomenda ou danos relacionados com o transporte observados no momento da entrega, o vendedor compromete-se a remediar isso. O prazo de entrega está indicado no site. O prazo é indicativo e a MEDIATEC não pode ser responsabilizada se este prazo for ultrapassado. Em especial, a ultrapassagem deste prazo indicativo, em especial por motivos de força maior, como greves ou mau tempo que impeçam as entregas, não pode justificar o cancelamento da encomenda, qualquer redução do preço pago pelo comprador e qualquer pagamento de indemnização. A Mediatec compromete-se a esforçar para entregar a encomenda o mais rapidamente possível, assim que o formulário de encomenda for recebido. O cliente toma as providências, direitos e aceitação de acordo com o código e disposições legais para a sua instalação. Os prazos de entrega indicados no formulário de encomenda são indicados a título indicativo e quaisquer atrasos não dão ao comprador o direito de cancelar a venda, recusar os bens ou reclamar indemnizações. Qualquer reclamação por não conformidade ou falta deve ser enviada no prazo de 3 dias a contar da data de receção da encomenda por correio registado. A Mediatec está isenta da sua obrigação de entrega em caso de caso fortuito ou força maior. A título indicativo, greves totais ou parciais, inundações e incêndios são casos de força maior. A transferência de propriedade dos produtos entregues ou a entregar é suspensa até que o cliente tenha pago o preço na íntegra, sem afetar a transferência de risco. A Mediatec poderá cobrar uma taxa por qualquer recusa de entrega ou cancelamento de um pedido. Os envios estão abrangidos pelos Termos e Condições dos prestadores de serviços postais portugueses. Outro serviço de envio pode ser solicitado, por escrito, o custo adicional é a ser suportado pelo cliente. As encomendas a destino de PORTUGAL são enviadas gratuitamente pelos CTT por envio normal, ou seja sem assinatura nem rastreio da sua encoamenda, assim sendo a MEDIATEC não se responsabilisa por nenhuma perda ou demora da entraga sendo impossivel por esse modo de envio haver qualquer rastreamento por parte da MEDIATEC. O cliente, na altura da encomenda a destino de Portugal, pode escolher o envio com assinatura e rastreamento da sua encomenda, e nessa situação pagar os custos de envio que serão adicionadas,  nessa condição sim, a MEDIATEC pode dar o numero de envio e cabe o cliente fazer a devida procura para com a transportadora. Em nenhuma das situações a MEDIATEC se responsabilisa pela demora ou perda da encomenda uma vez que tenha sido tomada posse pela transportadora. 

Artigo 12: LOCAL APLICÁVEL 

Este contrato está sujeito ao Código de Obrigações e pode ser modificado a qualquer momento.

Artigo 11: DIREITO DE RETRATAÇÃO Tem um prazo de resolução de 14 dias a contar da receção da sua encomenda para devolver o produto que não lhe convém, que está defeituoso ou que não está em conformidade com a encomenda. Os produtos devem então ser devolvidos de acordo com o nosso procedimento de devolução, na sua totalidade, intactos, em perfeito estado de funcionamento e na sua embalagem original. O direito de retratação produz efeitos no dia seguinte ao da receção dos bens na morada indicada pelo cliente. Este último suportará então os custos da retransferência. Quaisquer custos de remodelação serão cobrados ao cliente. Para qualquer devolução de artigos à venda dentro do período de resolução de 14 dias, pode escolher entre criar uma nota de crédito válida por 1 mês ou trocá-la por outro artigo na loja.

Artigo 13: Direito de devolução

Você tem um direito de devolução de 7 dias após a data de recebimento para produtos comprados on-line ou na loja. Este período permite-lhe tomar uma decisão informada sobre a sua compra.

*Exceções ao direito de regressoExistem algumas exceções a este direito de regresso. Não poderemos aceitar devoluções nos seguintes casos :*se os artigos tiverem sofrido danos que não sejam os devidos ao transporte. Concordamos em ter em conta quaisquer danos incorridos durante o transporte, desde que nos tenha notificado imediatamente após a receção.*Os produtos devolvidos só serão aceites se estiverem em perfeitas condições. Isto significa que devem estar intactos, não utilizados, fechados e devolvidos na sua embalagem original intacta.

ReembolsoNós só processaremos o reembolso se o item devolvido ainda estiver em sua embalagem original, fechado e sem danos. O reembolso será efetuado na totalidade, sob a forma de nota de crédito, equivalente ao preço de compra do bem.

Custos de envio de devoluçãoTenha em atenção que os custos de envio para devolução de artigos são normalmente da responsabilidade do remetente. No entanto, se preferir, você pode trazer o item diretamente para o nosso centro localizado em 3720-006 Baralhas-Ossela. Neste caso, não se esqueça de trazer a sua fatura de compra, pois será necessária para o processo de devolução.

--
Artigo 14: Exclusão da garantia para acessórios.

  1. Âmbito da Garantia: A garantia oferecida pela MEDIATEC limita-se o aparelho principal do dispositivo adquirido. Acessórios, como controle remoto (telecomando), fonte de alimentação, outros acessórios, incluídos com na caixa  ou comprados separadamente, não são cobertos por esta garantia.
  2. Notificação de Defeito e Procedimento de Devolução: Em caso de defeito de acessórios, o cliente deverá informar a nossa empresa no prazo de 14 dias após a compra, enviando as peças defeituosas com a descrição do defeito. Os custos de devolução serão suportados pela nossa empresa, desde que o envio seja realizado de acordo com as nossas orientações. As peças devem ser devidamente embaladas para transporte. O não cumprimento deste procedimento anula qualquer direito de reclamação pelos acessórios.
  3. Limitações: Não serão aceites reclamações por defeitos materiais para além de 14 dias após a compra. A garantia exclui danos devidos a mau uso, manutenção inadequada, acidentes ou modificações ou reparos não autorizados.